A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, por unanimidade, o nome do ex-secretário de Educação do Amazonas, Luís Fabian, para assumir vaga como conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM). A votação ocorreu nesta quarta-feira (30).

A vaga estava aberta desde a última terça-feira, quando o Tribunal anunciou a aposentadoria do decano Júlio Cabral.

De acordo com a Constituição do Estado do Amazonas, o governador tem direito a nomear três nomes para o Tribunal de Contas com a aprovação do Legislativo Estadual, sendo sendo dois alternadamente entre os auditores e procuradores de contas do Ministério Público de Contas, indicados em lista tríplice pelo próprio tribunal, obedecendo os critérios de antiguidade e merecimento.

As outras quatro vagas são destinadas à escolha da Assembléia, mediante proposta de um terço de seus deputados.

Atualmente, Luís Fabian é secretário de articulação do governo do Estado e possui um bom trânsito com a maioria dos parlamentares da Assembleia. Fabian comandou a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) de janeiro de 2020 até agosto do ano passado.

O Tribunal de Contas não faz parte da estrutura do Judiciário. É um órgão auxiliar do Legislativo na atividade de fiscalização da performance contábil e orçamentária do Executivo.

Entretanto, um conselheiro do TCE-AM tem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídios (salário) dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Amazonas.

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